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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001/2001


Data Inicial:

06/12/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

'DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 841/91".