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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001/2003


Data Inicial:

22/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a alteração dos arts. 65 a 79, e acréscimo dos arts. 79-A, 79-B, 79-C,79-D, 79-E, 79-F, 79-G, 79-H,79-I, 79-J, 79-L,79-M,79-N,79-O, 79-P,79-Q, 79-R, do Código Tributário Municipal.