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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001/2004


Data Inicial:

28/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".