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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0003/2005


Data Inicial:

20/07/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre Nova Redação no item I do artigo 46, Nova Redação do Item XIV do artigo 107, Nova Redação do Parágrafo Único do artigo 139, dos itens I e II e Inclusão do III no Artigo 157, todos da Lei Complementar Nº 001, de 04 de Maio de 2.005".

Lei Complementar Nº 0002/2005


Data Inicial:

16/06/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre Inclusão de Parágrafo Único no Artigo 104, do Parágrafo 3º no Artigo 109 e Dá Nova Redação no Artigo 239 da Lei Complementar nº 001, de 04 de Maio de 2.005".

Lei Complementar Nº 0001/2005


Data Inicial:

04/05/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO EXPEDITO".