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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0002/2006


Data Inicial:

06/10/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO-SP".

Lei Complementar Nº 0001/2006


Data Inicial:

06/10/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO".