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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0004/2012


Data Inicial:

17/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO ESTATUTO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0003/2012


Data Inicial:

17/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO".

Lei Complementar Nº 0002/2012


Data Inicial:

17/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS".