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NúmeroN°-Ano DataDt EmentaEm ArquivoArq
0806-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0805-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0804-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0803-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0802-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0801-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem as leis em vigor, e, Considerando as informações constantes no auto de infração (k430335249), bem como escala de serviço fornecida pela chefia do Departamento de Transportes da Prefeitura Municipal
0800-2014 31/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0799-2014 30/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem as leis em vigor, e de conformidade com o Artigo 139, Parágrafo Único, da Lei Complementar Nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar nº 003/2005, em seu Artigo 3º
0798-2014 29/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,
0797-2014 29/12/2014 O Prefeito Municipal de Santo Expedito, Estado de São Paulo, usado das atribuições que lhe conferem as leis em vigor,