Lei Complementar nº 007
Lei Complementar nº 007 de 3 de maio de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE “OPERADOR AUDIOVISUAL E DE SISTEMA LEGISLATIVO” DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO EXPEDITO.