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Lei Complementar nº 003 - 15 de fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 002 - 15 de fevereiro de 2024

EMENTA: Fixa o piso salarial para os profissionais da rede pública da educação básica do Município de Santo Expedito, Estado de São Paulo e dá outras providências;

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 001 - 15 de fevereiro de 2024

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, Agentes Políticos e dá outras providências.

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 015 - 13 de dezembro de 2023

Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – CIRSOP; autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos- SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a serem transferidos para o Município para garantir obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU - CIRSOP, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 014 - 11 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 013 - 11 de outubro de 2023

Dispõe sobre o complemento salarial decorrente da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais dos titulares de cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no âmbito no Município de Santo Expedito e dá outras providências;

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 012 - 27 de setembro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 011 - 13 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL PREVISTA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DOS ANEXOS "I", "II" E "III" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 010 - 5 de julho de 2023

SÚMULA: Institui Gratificação em Regime de Plantão pela prestação de serviços, por servidor público efetivo, fora do horário normal de expediente em razão das festividades Municipais e dá outras providências;

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Lei Complementar nº 009 - 10 de maio de 2023

Dispõe sobre a alteração das referências dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências;

Situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

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