Lei Complementar nº 004
Lei Complementar nº 004 de 28 de fevereiro de 2024 Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa: Dispõe sobre a criação, renomeação e extinção de cargos públicos constantes do Anexo II, do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal nº 980/94, mudança de referência, carga horária e dá outras providências,
