Lei Complementar nº 001
Lei Complementar nº 001 de 17 de fevereiro de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
Altera os dispositivos dos arts. 52, 53, 67 e 71, da Lei Complementar nº 01 de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santo Expedito e acrescenta o § 2º ao art. 52 e dá outras providências.
