Lei Complementar nº 004
Lei Complementar nº 004 de 16 de março de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.