Decreto Municipal nº 2998
Decreto Municipal nº 2998 de 18 de abril de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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