Lei Complementar nº 006

Lei Complementar nº 006 de 26 de abril de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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