Lei Complementar nº 006
Lei Complementar nº 006 de 26 de abril de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.