Lei Ordinária nº 1812 de 21 de março de 2024 Ativa (Não consta revogação expressa)

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 384/1973, PARA INCLUIR O DIA 08 DE DEZEMBRO, COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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