Lei Ordinária nº 1817
Lei Ordinária nº 1817 de 4 de julho de 2024 Ativa (Não consta revogação expressa)
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei de Orçamento para o Ano de 2025, e dá Outras Providências.
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei de Orçamento para o Ano de 2025, e dá Outras Providências.
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