Portaria nº 229
Portaria nº 229 de 23 de julho de 2024 Ativa (Não consta revogação expressa)
Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar o pagamento do Adicional de Insalubridade nos termos da Lei Complementar nº 007/2017 e Decreto nº 2.818/2021, a ser implantado no próximos vencimentos.